{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8739,"origem":"stj","sha256_origem":"20416a12c83cae0c9c4ea8558e2011367b7fcd1c3a0a4f5a2c17b6ab43746d8e","registro_original":{"id_fonte":"000822533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978695","numero_registro":"202103996881","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE\nADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, \"Havendo dúvida objetiva\nacerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação,\nconsubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado\ndissídio jurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve\nser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique\no princípio da fungibilidade recursal\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.831.900/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).\n2. In casu, a existência de sólida divergência doutrinária e de\nreiterado dissídio jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Estaduais\ne dos Tribunais Regionais Federais acerca do recurso cabível em face\nda decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas é\nelemento que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal. Precedentes.\n3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n4. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não\nconhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc0832a2e4264302469b4629c0130e8b29cb058f3d82b71906c2f0e6680b2358","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}