{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87402,"origem":"stj","sha256_origem":"b89004aa04d84e6da167bc922a15a90e89baabd47602a2592cee1ce62a6d8b73","registro_original":{"id_fonte":"000900823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1633513","numero_registro":"201602779699","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.\nMATÉRIA EXAMINADA PELO STF. PRECLUSÃO. EFEITO DOS TRATADOS\nINTERNACIONAIS. LUCRO DA EMPRESA CONTROLADA.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA\nPELO PAÍS DO DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Após o julgamento do RE n. 541.090/SC, pelo Supremo Tribunal\nFederal, considerando ilegítima a tributação retroativa, nos termos\ndo parágrafo único do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, os autos foram\ndevolvidos à origem para que o Colegiado a quo se manifestasse\nacerca dos efeitos dos tratados internacionais na tributação\nquestionada, única matéria pendente de análise por este Superior\nTribunal, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.\nII - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, nos termos dos\nTratados Internacionais, o lucro auferido pela empresa controlada,\ndotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora,\né lucro próprio e assim tributado somente no País do seu domicílio;\na pretensão de adicioná-lo ao lucro da empresa controladora\nbrasileira fere os Pactos Internacionais Tributários e infringe o\nprincípio da boa-fé nas relações exteriores. Precedentes.\nIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67324c032f9a242715e7138f6667f0a7e40453866ebc5e9a39355acd0b4fad40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}