# Registro público: TRE-BA — 00003402420166050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18539afbb51819e1c2a8ffc2e2c1186aa3d56439a80763928e02a92b18e134a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-07** — Reativação (TPU 849)
> **2023-01-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Vereador | Conduta Vedada ao Agente Público | Direito de Resposta | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Eleições - 2° Turno | Eleições - Eleição Majoritária | Eleições - Eleição Proporcional | Eleições - Eleição Suplementar | Improbidade Administrativa | Corrupção ou Fraude | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-14T16:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-15T14:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-17T17:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-22T13:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T21:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T21:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T21:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T21:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T21:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T21:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T19:51:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-03T18:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T18:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-03T18:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-23T21:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T21:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-26T10:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T10:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-31T09:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T10:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T11:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T11:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-09T10:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-12T16:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T12:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T16:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T11:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 11643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11643)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)
- [Outros processos do assunto TPU 11656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11656)
- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)
- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)
- [Outros processos do assunto TPU 11659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11659)
- [Outros processos do assunto TPU 11660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11660)
- [Outros processos do assunto TPU 11661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11661)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)
- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)
- [Outros processos do assunto TPU 11666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11666)
- [Outros processos do assunto TPU 11670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11670)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11677)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Eleições - 2° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-04-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-01-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-09-15 no assunto «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-04-10 para o assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- Que questão do assunto «Captação Ilícita de Sufrágio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665, 11666, 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003110820206110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053993/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06002359520246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557849/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-BA — 00003125620166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665, 11666, 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665, 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06005103420246020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180696/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- [TRE-AL — 06005094920246020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- [TRE-PB — 06001663320206150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776473/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO/PB