{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8742,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2793469a0882ca8a677417a79663bd91335ee66f0694f99078080972639acd","registro_original":{"id_fonte":"000822536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982469","numero_registro":"202102879110","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL.\nHIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO.\nVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. PRECEDENTES.\n1. Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, \"a Súmula\n308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis\ncomerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema\nFinanceiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel\nresidencial\". Assim, \"é válida a hipoteca outorgada pela construtora\nao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da\npromessa de compra e venda de imóvel comercial\" (AgInt no REsp\n1.702.163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n15/10/2019, DJe 6/11/2019). Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:308"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL - HIPOTECA FIRMADA ENTRE A\nCONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DA\nSÚMULA 308/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1702163>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1665440>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1844770>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a352cbc80b93983171c8bf04ad05766c6aa389a7faf7366a2de3b54347b3eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}