{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87420,"origem":"stj","sha256_origem":"bacbe7cd1a415ff8c1b47eb5734719c8edf51537cc43749f41c7931c3801cb10","registro_original":{"id_fonte":"000901191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689401","numero_registro":"202402531903","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.\nRESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DESDE A ARREMATAÇÃO. DATA DA IMISSÃO\nNA POSSE. INDIFERENÇA.\n1. A partir da assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a\npropriedade em favor do arrematante, a quem incumbe tomar as\nprovidências necessárias à consolidação desse status. Precedentes.\n2. \"[...] a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não\nafasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos\nde IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a\nrespectiva imissão na posse\" (AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2023).\n3. Desde a expedição do auto de arrematação devidamente assinado\npelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, é este último o\nresponsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel\narrematado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c943e977ed259e1b4d760a85bd534113e18cdf6cb674dc12a1984b61868cd9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}