# Registro público: TJAL — 00013478920128020075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874316.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-19 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-11** — Republicação (TPU 928) > **2018-11-05** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-11-01** — Improcedência (TPU 220) > **2018-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-10T12:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-09T12:07:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-26T11:08:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-22T10:17:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-21T15:42:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-21T12:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-06T11:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-05T09:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-18T08:07:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-11T07:26:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-11-01T13:45:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-11-01T13:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-06T09:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-18T08:07:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-12-14T07:31:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-12-14T07:27:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-12-14T07:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-14T07:22:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2017-12-14T07:19:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-12-13T07:25:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-12-13T07:24:07.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269) - 2017-12-12T07:29:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-12-11T08:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-11T07:26:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-12T10:26:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-12T10:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-12T10:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-13T18:14:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-11T21:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-11T08:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-11T08:02:35.000Z — Republicação (TPU 928) - 2018-11-05T11:17:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-01T15:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-01T01:19:11.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2018-10-24T16:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-16T16:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-10T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-17T09:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8203", "nome": "Foro de Maceió - 6 º Juizado Especial Cível da Capital"}} - 2016-06-13T13:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8203", "nome": "Foro de Maceió - 6 º Juizado Especial Cível da Capital"}} - 2016-06-13T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8203", "nome": "Foro de Maceió - 6 º Juizado Especial Cível da Capital"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874316.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-12-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-12-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-01 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-11 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:50\.783000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120319182720 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07003265420218020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880067/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio - [TJAL — 08035834120148020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872035/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Conflito de Competência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / Pleno do Tribunal Justiça - [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJPI — 00002676820148180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ - [STJ — 00005667320098190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [STJ — 00005665220188190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311736/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013478920128020075 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6 - **SHA-256 do comentário:** 0b7ba522c3e1e5267d16624899114798b8dca56de299a65aded0ddf12276b54f