{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8744,"origem":"stj","sha256_origem":"f05e9f47801a1cf708a87f8288d19893b09130fcb11a63aaa439f0927ac4b561","registro_original":{"id_fonte":"000822540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098730","numero_registro":"202200955957","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de\nafastar a condição de consumidora da parte e, consequentemente, não\naplicar as normas consumeristas ao caso, seria imprescindível a\nincursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que\natrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar\nse o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum\natacado, se a parte autora trouxe ou não aos autos provas para\ndemonstrar o fato constitutivo do direito alegado, e se estão\npresentes ou não os requisitos necessários para a inversão do ônus\nda prova, forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática,\ncom o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767275>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1751595>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1845075>>-MA\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - REVISÃO DO\nARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1607759>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674838>>-SP\n(FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1813990>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c90b1f13d2958b9f05fe1f1eee6669d1539bfcb627c77e54650039b08444e28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}