# Registro público: TRF6 — 00051724220164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf1139f36d30941a8567b760e5dcd1d510e27555e03bd80b4551b951d24d6657

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-07** —  (TPU 0)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-24T19:09:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-25T16:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-10T17:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-10T18:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-10T19:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-04T12:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:48:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-04-07T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-29T09:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-01T00:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T00:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T01:54:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T01:54:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:18:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:18:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:20:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:21:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T17:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-07T12:52:12.000Z —  (TPU 0)
- 2017-04-24T19:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T18:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-10T18:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T00:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-06T17:40:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 5948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00041608419924010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871736/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF6 — 00001268720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 01014627920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153192/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00072732820074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843120/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF2 — 00318338120184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00163865320184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136364/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPB — 00005753520058150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Vara Única de Teixeira
- [TJAP — 00024159420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)