{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87442,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba7a60147f3f132245d5c1a8a02183ac512ddeca0b1979aa1a2cf8d0b4b3f61","registro_original":{"id_fonte":"000901471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038084","numero_registro":"202203578326","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE\nCOLETIVO INTERESTADUAL. RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS. ART. 40 DA LEI\n10.741/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECRETOS REGULAMENTARES.\nNÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE \"LEI FEDERAL\" A QUE SE REFERE O\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MULTA DO PROCON. REVISÃO DO VALOR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. O art. 40 da Lei 10.741/2003 não contém comando normativo que\nsustente a tese de que a gratuidade é restrita ao serviço\nconvencional, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (STF), por analogia..\n2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que decretos\nregulamentares não se enquadram no conceito de tratado ou lei\nfederal, inviabilizando o recurso especial que aponte violação a\ntais atos normativos.\n3. A revisão do valor da multa aplicada pelo Procon (órgão de\nProteção ao Consumidor) implicaria reexame de fatos e provas, o que\né vedado pela Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e0cb2ca6f44c831e5f1324db7c137e8d29191a787f87f65f261d4280fb86e7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}