{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87443,"origem":"stj","sha256_origem":"26b03ecb14cd92b883062129f58cd16f865e50de3580664d5e0b56a9c22e7849","registro_original":{"id_fonte":"000901472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140675","numero_registro":"202401553894","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO\nINICIAL APÓS O PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.\nTREZENTOS E SESSENTA DIAS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento\nde recurso repetitivo - Tema 1.003, firmou a seguinte tese: \"O termo\ninicial da correção monetária de ressarcimento de crédito\nescritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo\nocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do\npedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)\" .\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a63d6806b359e55a8c695b8cf3742607c97137b55891c62e5bc2654ccfd3b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}