{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87444,"origem":"stj","sha256_origem":"e82c1a4dbc35d6acbdce37109caff77cefca7fd961d4dc4c81b8097ce3d459fc","registro_original":{"id_fonte":"000901473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983113","numero_registro":"202200236398","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. TUTELA AMBIENTAL DE ÁREA DE MANGUEZAL. LEGITIMIDADE.\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Ministério Público Federal possui legitimidade para a\npropositura de ação coletiva em que o objetivo é a tutela ambiental\nde área de manguezal, que consiste em bem da União, nos termos do\nart. 20, VII, da Constituição Federal. Ainda que o objeto da tutela\nnão fosse bem da União, o Ministério Público teria legitimidade para\na propositura de ação civil pública cujo objetivo é impedir ou\nreparar danos ao meio ambiente, por autorização expressa do art. 1º,\nIII, da Lei 7.347/1985.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"954a71740be3779c2d16b69ac95dfa29340f794f4a4aa12063497b3f617948a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}