{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87445,"origem":"stj","sha256_origem":"6047572b8e3388cc6a6e042b40478e49b4625f617cca06bcdd3da3210100fc3f","registro_original":{"id_fonte":"000901474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1439750","numero_registro":"201200042880","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA\nLEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO\nENTENDIMENTO DESTA CORTE. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\nATUAL NECESSIDADE DE DANO EFETIVO (ART. 10, VIII, LIA). AUSÊNCIA.\nATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. Aplicabilidade das normas benéficas\nconstantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o\ntrânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do\nentendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão\nagravada.\n2. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade\nAdministrativa (LIA), com as alterações advindas da Lei 14.230/2021,\nexige a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração\nda improbidade administrativa. Impossibilidade de presunção do dano.\nAtipicidade da conduta.\n3. Agravo interno a que se dá provimento","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"640227824c5cb9faaaaefb641402530776fd4a56825fbd53500a5982ec59a287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}