{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87449,"origem":"stj","sha256_origem":"24c031e1a1f452a08576748fd9aa89fde7c60d0483bcfaba9847f6d25bcc67e7","registro_original":{"id_fonte":"000901478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077464","numero_registro":"202301925121","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À VERBA\nSUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. No julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e\n2.076.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a\nseguinte tese jurídica: \"À luz do princípio da causalidade, não cabe\nfixação de honorários advocatícios quando a exceção de\npré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em\nrazão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no\nart. 40 da Lei n. 6.830/1980\" (Tema 1.229).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dba14af0096a4c09e85021f894fea883439d3f2d9d47047939e3119eaaef1881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}