# Registro público: TJCE — 00009903920008060166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd8e7e453715f1eab462d784156cd90f8d6664a5bd7b87adec2346eae0e1b433

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-27
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-17T09:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-03T22:43:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-25T17:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T11:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-17T12:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-06T11:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-06T12:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T10:31:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-03-15T14:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-08T08:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-22T16:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-11T15:46:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2011-12-01T08:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-11T15:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-08-13T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-12T10:19:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2011-02-22T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-27T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T13:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-08T15:08:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-06T12:01:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-09T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-28T10:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-11T14:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-11-13T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-10T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-28T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-06T22:03:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T09:57:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-03-15T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-06T11:58:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2002-02-27T08:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-04-07T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-25T17:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2002-03-07T10:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2010-05-28T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-12T17:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T12:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-02T09:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-01-30T10:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00037298220008060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** bd8e7e453715f1eab462d784156cd90f8d6664a5bd7b87adec2346eae0e1b433
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)