{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87465,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe06829a8a953db6baf700805b0cc3b5502777e9e1317c0e2fc72037b4afe3a","registro_original":{"id_fonte":"000901998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261413","numero_registro":"202203831040","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA\nINICIAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA EM RAZÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu\nestarem ausentes os elementos indiciários a justificar o recebimento\nda inicial da ação por improbidade administrativa. Entendimento\ndiverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal\nde Justiça (STJ) no presente caso.\n2. A tese de cerceamento de defesa, por suposta ausência de\nintimação para contrarrazões à apelação, o que configuraria ofensa\naos arts. 540 e 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), foi\nrefutada pelo Tribunal de origem com base em argumentos fáticos,\ncuja reforma demandaria nova incursão no conjunto de fatos e provas,\no que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema\n1.199, decidiu pela irretroatividade do regime prescricional\ninstituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos\ntemporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA fossem\naplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em\n26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e258f6b86ea736ac064bf7bc2829a70bf7bbd03dec8275ec1e0807091912ef80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}