{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87467,"origem":"stj","sha256_origem":"209a5c4252f2ccbe01d254ba3805fcf9eee4e014f4d9b3bd1585a85838ac5b35","registro_original":{"id_fonte":"000902000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1344389","numero_registro":"201802026426","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nDESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A observação de que o Tribunal de origem teria equiparado a\nefetivo pagamento os valores depositados a título de garantia não\ncaracteriza premissa fática, mas sim posicionamento jurídico,\nrevisitável em recurso especial sem que se faça necessário o\nrevolvimento das provas dos autos.\n2. A argumentação acerca da natureza ex nunc do deferimento do\npedido de recuperação judicial não foi alegada no momento oportuno,\nconfigurando inovação recursal e preclusão consumativa.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no\nsentido de que ocorre preclusão consumativa quando a matéria\nventilada em agravo interno constitui inovação recursal em relação\nao recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"86e940463ef58d121840cd1ee7d7c554c6e65c4cbee9e77f93febf6cd2bbd979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}