{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87475,"origem":"stj","sha256_origem":"5c2aaecac714e78945d363448e32422ba850dfc5f48e91270c279cc6d15aebe4","registro_original":{"id_fonte":"000902314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472141","numero_registro":"202303541724","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR\nTEMPORÁRIO.  DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE APENAS\nPARA O SERVIÇO CASTRENSE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de\nreforma do militar temporário, a incapacidade que não decorre de\nacidente em serviço deve ser total e permanente, ou seja, tanto para\nas atividades castrenses como civis, hipótese diversa da dos autos,\nem que se concluiu apenas pela incapacidade para o serviço\ncastrense\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f728915eefb6ad2fb7372977f272d3f13814b9071bd36863263e62d73db9775","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}