# Registro público: STJ — 2066546 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-24 - **Publicação:** 2025-02-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a54974c7232a6d57603e40d8b2e3722e3f62b3543dfcd2865ec408b309c13215 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO FISCAL E DENÚNCIA CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso. - **Item 2 (texto oficial):** A discussão acerca da atipicidade do crime de sonegação fiscal - em razão da suposta não constituição de crédito tributário ou em razão da ausência de denúncia criminal sobre os mesmos fatos - demandaria profunda análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - **Item 3 (texto oficial):** A alegada atipicidade do crime de sonegação fiscal não impede a aplicação da regra prescricional do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, tendo em vista a referência legal à capitulação da conduta como crime e não à sua efetiva tipificação. É irrelevante, assim, a invocação da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". - **Item 4 (texto oficial):** A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o ato também for capitulado como crime, é orientada pelo Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990. Considerando que a pena máxima em abstrato do crime de sonegação fiscal é de 5 anos de reclusão (art. 1º da Lei 8.137/1990), o prazo prescricional a ser observado é de 12 anos, como determina o art. 109, III, do Código Penal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO FISCAL E DENÚNCIA CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso. 2. A discussão acerca da atipicidade do crime de sonegação fiscal - em razão da suposta não constituição de crédito tributário ou em razão da ausência de denúncia criminal sobre os mesmos fatos - demandaria profunda análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A alegada atipicidade do crime de sonegação fiscal não impede a aplicação da regra prescricional do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, tendo em vista a referência legal à capitulação da conduta como crime e não à sua efetiva tipificação. É irrelevante, assim, a invocação da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". 4. A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o ato também for capitulado como crime, é orientada pelo Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990. Considerando que a pena máxima em abstrato do crime de sonegação fiscal é de 5 anos de reclusão (art. 1º da Lei 8.137/1990), o prazo prescricional a ser observado é de 12 anos, como determina o art. 109, III, do Código Penal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.