{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8748,"origem":"stj","sha256_origem":"49674de716bc95cf93717e1c37018138ed12a0d5b1155e95699ea207404854ad","registro_original":{"id_fonte":"000822545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990513","numero_registro":"202103067111","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nCOMPLETA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DECENDIAL.\nLIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.\n1. Não há violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil se a\nparte recorrente sequer opôs embargos de declaração para que o\nTribunal de origem se manifestasse sobre a tese jurídica apontada\ncomo omissa.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa\ndecendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é\nlimitada ao montante da obrigação principal. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455518>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1570442>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1433439>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e08280ec679dec0c0f326f41f80a134fb4e81381f6d0c2d6813b792d05b9e1e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}