{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87483,"origem":"stj","sha256_origem":"22ccf3bbc1019d76f21c785fcf519527be2f6661752f8c194242ebb43b505b19","registro_original":{"id_fonte":"000902323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72867","numero_registro":"202400045216","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao\nrecurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do\nSecretário de Administração do Estado de Goiás, que eliminou a parte\nagravante do concurso público para o cargo de Professor Nível III,\nem razão da validade da aplicação da cláusula de barreira prevista\nno edital.\n2. A cláusula de barreira é constitucional, conforme entendimento do\nSupremo Tribunal Federal, desde que fundada em critérios objetivos\nrelacionados ao desempenho dos candidatos.\n3. A aplicação da cláusula de barreira ao final do certame não fere\no princípio da isonomia, pois visa selecionar os candidatos mais bem\nclassificados.\n4. Não há direito líquido e certo da parte agravante em permanecer\nno certame, uma vez que não alcançou a classificação exigida pelo\nedital.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c693b24cb2bcebfbe6ff6dd618300d1c9e91f1b21faa0b443984311b5fdc70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22ccf3bbc1019d76f21c785fcf519527be2f6661752f8c194242ebb43b505b19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}