{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87485,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa2198596c109402c821410c5cb418181d229742968feba71f3b91ed88803c8","registro_original":{"id_fonte":"000902325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71238","numero_registro":"202301351235","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO\nNÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a\nmandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição\nem concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes,\ncom previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação\nde professores temporários.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI,\nestabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo\nconcurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos\naprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e\nimotivada.\n3. A contratação temporária de professores não configura preterição,\npois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse\npúblico, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c1d6c6dc34728d7b72f0226735db19884b377ca8bda0cedbf7a08902d0e25585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}