{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87487,"origem":"stj","sha256_origem":"d098b0db70f56f6f5c70e3396c8d7e3e222bc6381896f5004508327f865d1e46","registro_original":{"id_fonte":"000902327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"63870","numero_registro":"202001598395","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DE\nHONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação,\nà qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda\nPública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais\nem ação civil pública por ato de improbidade administrativa.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o\nadiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela\nFazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado,\naplicando-se, por analogia, a Súmula 232 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n3. A especialidade das disposições da Lei 7.347/1985 prevalece sobre\nas normas gerais do Código de Processo Civil (CPC), não se\naplicando o art. 91 do CPC.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4e41937bf6b0d3682e756133f9bdc9f166b333a7b7d674fdd26a861b33dc1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}