{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8749,"origem":"stj","sha256_origem":"fd69c8f6253e1c9850744d2b0d42b7b18704da96fec8a843aa31f0d76cea9dd0","registro_original":{"id_fonte":"000822546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988973","numero_registro":"202103027096","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO\nVIOLADO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO\nMÓDULOS FISCAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo\n932 do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade\nda decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo\nórgão colegiado competente, em sede de agravo interno.\n2. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: \"É\nimpenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de\nmais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total\ninferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização\"\n(ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em\n21/12/2020, DJe 12/3/2021).\n3. No caso dos autos, é incontroverso que a área em discussão não se\nenquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, pois\nultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município em que se\nlocaliza, de modo que ausente requisito essencial para configurar a\nimpenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC/1973 (atual\nartigo 833, VIII, do CPC/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00008 ART:00932 INC:00004 INC:00005\n        LET:B ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:008629 ANO:1993\n        ART:00004 INC:00001 LET:A","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1944007>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1931639>>-SP\n(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - TEMA\nJULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO)\n   STF - [[ARE 1038507]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 961)\n(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR -\nIMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1284708>>-PR,\n         <<REsp 1018635>>-ES,\n         <<REsp 1913236>>-MT\n(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b25db905ac5cef7ec62ca6c58c092ff7746f7e74a02502e98510917b6d87dbf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}