{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87494,"origem":"stj","sha256_origem":"577fac6ac9164d95519fc0fde00eee651076eefd750d02be60f1b34dcb65de7b","registro_original":{"id_fonte":"000902335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080228","numero_registro":"201800257465","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO\nQUANTO À INSERÇÃO DOS JUROS NA SUA ESTIPULAÇÃO. SÚMULA 282/STF. BASE\nDE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS SOBRE A\nINDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A decisão recorrida não examinou a questão de os juros moratórios\ne compensatórios incorporarem a base de cálculo dos honorários\nsucumbenciais, nem foram opostos embargos de declaração para\nprovocar manifestação sobre o tema, incidindo o óbice da Súmula 282\ndo Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.\n2. A parte agravante carece de interesse recursal quanto à base de\ncálculo dos juros, pois a decisão singular já estabeleceu que eles\nseriam calculados com base na diferença entre 80% do valor do\ndepósito inicial e o valor fixado na condenação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2714303b944fb782efd59d63f3513a04b8fb268fd3b64d4df6d80d97c1933d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}