# Registro público: TRF3 — 00099172120004036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874978.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f403ffce0cf5a6940b2c7cb29c5781737005d9c7958dc50e0b092b3aae3ab1f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-14 - **Último ato com data válida:** 2024-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296) > **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2012-06-04** — Execução frustrada (TPU 276) > **2012-06-04** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2012-06-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2011-08-31** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2011-07-01** — Petição (TPU 85) > **2011-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2011-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2011-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-12-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-12-14T13:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-01-19T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-03T13:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-01-16T11:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2024-04-22T19:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2001-11-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-11-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-08-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-03-07T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-07-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-05T17:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-28T13:29:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-11T10:11:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-19T12:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-11-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-10-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-03-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-08-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-17T14:29:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2008-11-11T19:03:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2008-11-11T19:04:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2009-02-18T17:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-16T18:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-29T16:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874978.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2002-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2008-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:17:23\.700065001Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f403ffce0cf5a6940b2c7cb29c5781737005d9c7958dc50e0b092b3aae3ab1f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00188197920084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00039671020044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713160/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJBA — 80029606820188050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TRF3 — 00188093520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJBA — 00022673120158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TRF6 — 00001302620094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJBA — 80029286320188050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TRF1 — 00002466019794013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f403ffce0cf5a6940b2c7cb29c5781737005d9c7958dc50e0b092b3aae3ab1f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f403ffce0cf5a6940b2c7cb29c5781737005d9c7958dc50e0b092b3aae3ab1f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)