{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87507,"origem":"stj","sha256_origem":"896c78b0fcefbdac927ea52fc267f978e9b2808c3ce4d1a1a751abd7fcf6ff57","registro_original":{"id_fonte":"000902834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676287","numero_registro":"202402300608","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nJUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. TERMO INICIAL DOS\nJUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES.\nARGUIÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO FAZ PARTE DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. \"[O] termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de\ncobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento\nem que a autoridade coatora é notificada no writ\" (AgInt no REsp\n1.711.432/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 14/8/2018).\n2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de\nque se entenda que \"não há justificação para o cômputo de juros\nmoratórios desde o Mandado de Segurança Coletivo nº\n0737165-73.2001.5.55.5555, uma vez que este tutelou única e\nexclusivamente juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº\n6.903/1981, situação na qual não se enquadra o recorrente\" (fl.\n166), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66c70f515338d69f17c907c430193f4a314c5fbd1016a544c187fa93c3ad146c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}