{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87508,"origem":"stj","sha256_origem":"77174cf89299677c9d77f80a32d746563e9885b5ce0fee9dc1fa2d4f2093a14c","registro_original":{"id_fonte":"000902835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716074","numero_registro":"202402976238","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO. SUSCITAÇÃO TARDIA.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA.\n1. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto\nfora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,\nc/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de\nProcesso Civil.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, \"a suscitação\ntardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito\ndesfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito\nanteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira,\nmanobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que\né rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas\nhipóteses de nulidade absoluta\" (REsp 1.714.163/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe\nde 26/9/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"508ecf528484b5af87f372a2b3056b375d9b5076995d9001569556eebe516b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}