{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8751,"origem":"stj","sha256_origem":"4c8900ed5b3dc3aecee3b00cbeb81de3cd620bb2745a73630e08e96a8e1bca5c","registro_original":{"id_fonte":"000822556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999316","numero_registro":"202103212267","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO\nDPVAT. ARTS. 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO\nDADA PELA LEI 11.482/07. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LESÕES.\nPROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da\nindenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos\nartigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador\nestabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por\ninvalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na\nlegislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos\nreais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a\nnecessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto\nmédico legal competente, para que se possa apurar o grau de\nincapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das\nlesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória.\n(AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012)\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art3","urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art5","urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11482","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2006-12-29;340"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00003 ART:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA  340/2006 )","LEG:FED MPR:000340 ANO:2006\n(CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007)","LEG:FED LEI:011482 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO MÁXIMA PAGA PELO SEGURO DPVAT ANTES DA LEI 11.482/07 -\nQUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ)\n   STJ - <<REsp 1241305>>-RS\n(INDENIZAÇÃO MÁXIMA PAGA PELO SEGURO DPVAT APÓS A LEI 11.482/07)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 132494>>-GO,\n         <<EDcl no AREsp 445966>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1290721>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"349161945f01dc3faecb5d2ffe1d101befd66bace6d9add1eaf09d6ffc0dd326","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}