# Registro público: STJ — 00000454120148140133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7d9c020e234f05d2d0de5fd14be3da2c63260f64ca9301669f6ec2523279695

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Receptação | Uso de documento falso | Quadrilha ou Bando | Extinção da Punibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-26T13:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-28T09:01:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-03T12:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-06-03T16:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-17T13:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-17T13:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-17T19:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-02T15:42:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-10-07T14:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-25T10:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-25T10:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-06T16:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-06T16:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-10T11:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T18:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T13:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T13:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-16T18:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-18T17:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-05-14T18:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-06-29T18:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-05-26T12:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-03T12:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T18:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T11:30:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-03-09T05:28:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-09T09:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-12T11:30:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-13T05:31:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T14:23:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-06T14:23:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-01T19:00:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-01T19:13:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-12T11:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-12T14:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T17:10:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-23T17:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T11:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:48:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T11:08:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 10622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10622)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-06 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00365065620218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500814/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002829120208050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3533, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000273420094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457807/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [STJ — 00002371920164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3190370/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00001333020074058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 00082375520158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739750/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00141842420168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00021986120148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** e7d9c020e234f05d2d0de5fd14be3da2c63260f64ca9301669f6ec2523279695
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** e7d9c020e234f05d2d0de5fd14be3da2c63260f64ca9301669f6ec2523279695
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção da punibilidade é o momento em que o Estado deixa de poder punir um determinado fato, mesmo que o crime tenha existido. O fato não deixa de ter sido praticado, mas a consequência penal se apaga por uma razão que a lei reconhece. É um conceito guarda-chuva: reúne situações bem distintas sob o mesmo efeito. As causas estão principalmente reunidas no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, punibilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 862b14615a586f77700ed88d6b4b1bf2c518b90590446080e62e5d266a36abe4
- **SHA-256 do registro documental:** e7d9c020e234f05d2d0de5fd14be3da2c63260f64ca9301669f6ec2523279695
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fextincao-da-punibilidade%2F)