{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8752,"origem":"stj","sha256_origem":"4e5d2c4c8968e068c3126f5584babd847b8f4778e05945e65955d76561c7d901","registro_original":{"id_fonte":"000822558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805403","numero_registro":"202003304107","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nBUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO\nCOM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Não se constata violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Isso\nporque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de\norigem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o\nconvencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as\nquestões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a\naplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.\n2. Quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado\nno contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de\nmudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária\nao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo\nendereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu (REsp\n1.860.426, de minha relatoria, DJ de 19.3.2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam  3. Agravo interno não\nprovido.\nA Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e29ce578e5b0f92eda9705d69d7d62f10ff6050492f9086c56cc1243b09bf0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}