{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87520,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1ebc880c457d06407c3172172f908d67764edf4aca51344df7a08d4dbce3e5","registro_original":{"id_fonte":"000903619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883349","numero_registro":"202001687070","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA\nSANAR O VÍCIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTRA QUE NÃO ATENDIA À\nDILIGÊNCIA DETERMINADA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE.\nPRECLUSÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA\n115/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Intimada para apresentar procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o\nrecurso especial, a parte deixou de atender à diligência, acostando\nprocuração que não evidenciava a capacidade postulatória do\nrecorrente. Impossibilidade de regularização quando do agravo\ninterno tendo em vista a preclusão.\n2. Incidência da Súmula 115/STJ: \"Na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.\nMinistro Benedito Gonçalves(voto-vista), negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a258bddd4802f1700294adf5f14ab64ea17794a70bdafca3b88f0557f646c39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}