{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87521,"origem":"stj","sha256_origem":"c5af73400f409502f4c62e53970f5799125571aad9f4fd61d3cc0fe44ce7679e","registro_original":{"id_fonte":"000903624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72992","numero_registro":"202400385793","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA\nCOMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO\nATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N.\n115/STJ.\n1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que,\na fim de suprir o vício de representação processual, é necessária a\njuntada de procuração ou substabelecimento cuja outorga de poderes\ntenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o\nque não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n.\n2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,\nDJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.509.244/AL, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n.\n2.707.221/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJEN de 14/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.491.622/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n1º/7/2024; AgInt no AREsp n. 2.558.247/RJ, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria(que ressalvou\no seu ponto de vista), Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6c45a50543623a567b7af4d2fa67e3e8502998e7696459a49f5819dc110c913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}