{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87522,"origem":"stj","sha256_origem":"ff566d13d81fed99826c8717cf5c58a87685cf987ebf6eb08452a8c7f4e98ae7","registro_original":{"id_fonte":"000903830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312335","numero_registro":"202300655457","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA\n5047166-48.2011.4.04.7100. ASSUFRGS. PCCTAE. LISTA NOMINAL DE\nSUBSTITUÍDOS. TEMA 823/STF. EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PARECER 117/2008. AUSÊNCIA\nDE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.\n1. A Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande\ndo Sul (ASSUFRGS) optou pela limitação subjetiva do título, tendo\nmencionado expressamente que estava substituindo apenas os\nservidores constantes em lista anexada à petição inicial. Desse\nmodo, não pode o servidor que estava incluído no rol de uma ação de\nconhecimento ser beneficiado pelo resultado de outra demanda.\n2. A Ação coletiva 5047166-48.2011.4.04.7100, relativa ao Parecer\n117/2008, proposta pela ASSUFRGS, que tinha por objeto o\nreconhecimento do direito relativo às \"diferenças decorrentes do\nenquadramento nos níveis de capacitação quando do enquadramento\ninicial no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em\nEducação\" (PCCTAE - Lei 11.091/2005), foi julgada improcedente e,\nportanto, não há que se falar em título executivo judicial a ser\nexecutado em relação a essa demanda coletiva.\n3. Considerando que a parte recorrida estava incluída no Parecer\n117/2008, não possui ela título executivo a ser executado.\n4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para, conhecendo do agravo, prover o\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - EXAME DOS LIMITES - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1845716>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1056),\n         <<REsp 1843249>>-RJ, <<REsp 1865563>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819583>>-CE\n(SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATOS - LEGITIMIDADE)\n   STF - [[RE 883642]]\n(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - LISTA NOMINAL DE\nSUBSTITUÍDOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2021726>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2066628>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1907731>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43433dde67c8d60d0c4d32aa0ba8228f3b7f0d0d03cfa6d4e5a95d841b9b348f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}