{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87523,"origem":"stj","sha256_origem":"75744304969287fc0e1829f0e3c2fd0e776d18fc98537b0313c7e6d8571cc022","registro_original":{"id_fonte":"000903831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452246","numero_registro":"202303068736","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA\nDE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei\nfederal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais\nda Federação impede o conhecimento do recurso especial por\ndeficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente\npara caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre\no caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo\nanalítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio\nnotório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d3f03274b5cd27be634b99ba732b6fc4f970c73d33b2a96cebc9efa6930166d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}