# Registro público: TJDFT — 00011103220188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cd50454d76db8bdb472bb28d75c8e837e17249334f2095e57300e15c72e7f57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-23** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-22** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-08-14** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-13T13:50:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-13T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-22T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T15:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-03T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T13:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-22T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-26T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-26T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-18T17:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-20T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-11T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-17T13:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-04T10:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-11T16:45:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-11-14T18:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-14T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-14T18:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-14T18:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-11-17T15:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-19T16:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-04T15:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-06T17:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000148320218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00028315920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944951/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPA — 00003219020208140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944844/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE SOURE
- [TJPE — 00000294920238172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944774/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJES — 00001510220218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000296420208170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944459/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJAP — 00029105120198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944218/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMA — 00002033620208100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO