# Registro público: TJSC — 50000703820078240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5a373688939b5427210b82fe2c74da81c799d49e6c7ff6e98c09beb41566128

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2007-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2007-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T13:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-13T14:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-05-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-05-03T19:17:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-13T14:51:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2007-11-01T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-07-31T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00041845220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879205/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00040944920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878983/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00048508720178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 30674458420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 29654161920008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 29507343020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210509/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003365120138160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206496/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003388620188030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202025/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / PRESIDÊNCIA