{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87524,"origem":"stj","sha256_origem":"a570c0f6670278a3cdd5076d199e69110b74f81a8df854e5e495373b9a37891c","registro_original":{"id_fonte":"000903832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1219224","numero_registro":"201703173880","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA\n284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial\nquando a parte recorrente não indica a norma federal sobre a qual se\ndeu a interpretação divergente entre os tribunais (Súmula 284/STF),\nbem como quando a parte indica como paradigma acórdão do Supremo\nTribunal Federal, cuja competência é a análise de matéria\nconstitucional.\n2. Incabível a mitigação dos requisitos de admissibilidade do\ndissídio de julgados no caso concreto, tendo em vista tratarem-se\nnão apenas de requisitos formais mas de óbices relacionados à\nprópria competência do Superior Tribunal de Justiça, restrita à\ninterpretação de questão federal infraconstitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab25db5ceef7ffc4f3c56246ca7db8e04edeb0471591ec1d2923738312061a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}