{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87526,"origem":"stj","sha256_origem":"3782af8eec322af66702aaed9f95773eb3c79d8aa94c7b04413bc794ef9d4037","registro_original":{"id_fonte":"000903834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337182","numero_registro":"202301041794","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TRÍPLICE\nIDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Quanto à aplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão\nacerca da coisa julgada \"é meramente jurídica, pois as questões\nfático-probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se\nfalar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso\".\n2. Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é\npossível verificar \"as premissas fáticas quanto à diversidade dos\npedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e\ncoletiva\".\n3. O entendimento desta Corte Superior é o de que, havendo\nidentidade entre as demandas de partes, pedidos e causa de pedir,\nfica caracterizada a litispendência ou coisa julgada. Inexistindo\nessa tríplice identidade, não há que se falar em ofensa à coisa\njulgada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2106297>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1523070>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bca591ae5bd072ba62379a2c825bf79f5418bf8654d11e0ab3e4fd530e83f953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}