# Registro público: TRF6 — 00682325920144019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec771cd3d0a261168a0599cfcd9dc735aeed4826e5ef14c5f3a9acb6436ef97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-05** —  (TPU 0)
> **2025-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

1/3 de férias | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-11-24T18:42:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-25T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-28T22:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-28T22:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-28T22:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T09:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-19T12:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-28T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-12T14:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-04T15:12:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-13T11:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T11:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T15:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-22T16:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-27T10:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-27T10:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T13:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-05T19:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-05T19:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T15:12:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-04T15:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-25T16:25:44.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2023-10-25T16:57:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-11-22T16:44:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-11-26T15:29:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-11-27T10:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-14T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T17:47:23.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
- 2025-04-05T19:15:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-05T19:55:47.000Z —  (TPU 0)
- 2014-11-25T14:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:30:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-07T15:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T16:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-08T09:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-25 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-10-25 relativo a «1/3 de férias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «1/3 de férias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00056355620084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867386/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF6 — 00001193920104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TRF2 — 00040087220104025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846441/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00085056520134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865643/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TJPB — 00006727420118150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159280/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Vara Única de Belém
- [TJPI — 00001932220128180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJPB — 00006731320138150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156428/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPB — 00006748920118151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155762/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Vara Única de Jacaraú