{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8753,"origem":"stj","sha256_origem":"32ac12003516d3e9c2565fc683ba190a7df116d470a8afedacdec79171f700f1","registro_original":{"id_fonte":"000822559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029875","numero_registro":"202103720675","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. No caso concreto, a reforma do entendimento do Tribunal de origem\nquanto à existência dos requisitos para a concessão de efeito\nsuspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante\na incidência da Súmula 7/STJ.\n3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de\nações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados\nem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se\nlhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso\nIII, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que\ndispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp\n1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1462571>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES GARANTIDAS POR GARANTIA REAL OU\nFIDEJUSSÓRIA - PROSSEGUIMENTO EM FACE DE TERCEIROS - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1176871>>-MS,\n         <<AgInt no CC 173552>>-MT,\n         <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7407840e6bf70dbfcfe5a9ec354679104f307172404c12b5941c294bc656de89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}