{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87531,"origem":"stj","sha256_origem":"bd318a170cd04fc0d02cf2268d741c31bb8efddb916ac9a5523fe65307f548a2","registro_original":{"id_fonte":"000903856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415225","numero_registro":"202302335430","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA\nSANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A ausência da guia de recolhimento exige que a parte seja\nintimada para o pagamento em dobro do preparo, conforme previsão\nexpressa do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.\n2. A certidão para saneamento de óbices, expedida nesta Corte\nSuperior, por não possuir conteúdo decisório, é irrecorrível.\n3. Para este Tribunal, é deserto o recurso quando a parte, embora\ndevidamente intimada para sanar vício relativo à ausência da guia de\nrecolhimento do preparo, mantem-se inerte. Incidência da Súmula\n187/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4671f2adf83937eb7b3814cb91d68f5e9fab2cb999ae7a3b7f256c6f422bd5a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}