{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87536,"origem":"stj","sha256_origem":"672c756cc77d21a22ac38576396eb52b27ebec482a6ec5cf04201bb8fbf25a9d","registro_original":{"id_fonte":"000903913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747591","numero_registro":"202403486555","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO POR\nPESTICIDA. DDT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ABSORÇÃO DOS AGENTES\nDA SUCAM NOS QUADROS DA FUNASA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em\nface da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim\nde obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação\npor pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.\n2. Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido\nde que tanto a União como a Funasa detêm legitimidade para figurar\nno polo passivo de demandas como a em análise, uma vez que a\nFundação absorveu em seus quadros os agentes de saúde pública\natuantes na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam.\n3. Verifica-se que o dever de indenizar decorreu da análise dos\nelementos fático-probatórios dos autos. Dessarte, a alteração das\npremissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão\nnas razões recursais, a fim de afastar a responsabilidade da\nagravante pelos danos ocasionados à parte autora, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTAMINAÇÃO - MANIPULAÇÃO DE DDT -\nLEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO E FUNASA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2162125>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 2148299>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2145764>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2551295>>-DF\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONTAMINAÇÃO - SUBSTÂNCIAS\nNOCIVAS - DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2551295>>-DF\n   STF - [[ARE 1515052]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3275c0eaa6cea94a19e0117f774be81accd24c218a2e2d12be3e7319fcf3c1d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}