# Registro público: TRT7 — 00573001920085070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5496cef12750ef63f373fd56e9b7e4cd0e7ec53c7e8ced02439b910f7c9746d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-04
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-08-06T09:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-23T13:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-24T10:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-13T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-13T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-29T10:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-03T08:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-07T08:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-07T08:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-12T12:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-24T11:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-21T16:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-22T11:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-26T10:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T14:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-16T13:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-16T13:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-12T12:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-12T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-13T08:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-17T01:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-17T01:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T08:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-05T18:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T01:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-21T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-06T08:36:03.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-10-17T10:09:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-27T10:20:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-02T08:51:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-03T09:07:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-04T10:48:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875376.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005188920135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003424520105020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002746320205130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001688920265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00006525720105040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT10 — 00001294520215100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00016438720115070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
- [TRT23 — 00000029120145230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13996, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ