{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8754,"origem":"stj","sha256_origem":"c09b5c147ec3ab36c5dcc65070fd61c8bda21bab469e8e5e9988d75818b6a186","registro_original":{"id_fonte":"000822630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961283","numero_registro":"202103007685","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME O NÚMERO\nDE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,\ncomo critério norteador para a distribuição das verbas de\nsucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos\" (EDcl no\nREsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).\n2. No caso em tela, diante da sucumbência recíproca, foi determinada\na redistribuição das custas e honorários na proporção de 60/40%, em\nrazão do número de pedidos atendidos e negados (três pra dois),\nconforme entendimento desta Corte.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO NORTEADOR -\nNÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 953460>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1983586>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1872628>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be1d00466944789e53efa8dfcb84925e44467b9f5319315c50d812dba78e2847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}