{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87542,"origem":"stj","sha256_origem":"060ebc884ca7e14f52faec0494aacedf70402dc59ee797e4e0617b0acf83a2d8","registro_original":{"id_fonte":"000904084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695128","numero_registro":"202402606845","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nMUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO ESPECIAL\nFUNDAMENTADO NA ALÍNEA \"B\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA\n284/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO\nSTF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial\ncom base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de\nforma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria\njulgado válido ato de governo local contestado em face de lei\nfederal. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto\nao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a\nincidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a\nqual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência\nna fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\n2. Ademais, \"a Emenda Constitucional 45/2004 modificou a alínea b do\nart. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se\njulgar válido ato de governo local contestado em face de lei\nfederal, restando a competência acerca do confronto entre lei local\ne lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III,\nd da CF/88)\" (AgRg no AREsp 194.353/RJ, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de\n7/6/2016).\n3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias\nordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,\npretensão insuscetível de ser apreciada em apelo nobre, conforme a\nSúmula 280/STF (\"Por ofensa a direito local não cabe recurso\nextraordinário\").\n4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o especial apelo pela alínea\nc do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas\nas exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf843ee188f0d19795b416bf2453e2a7e4a3691dd1a6cf3028f25240cb268359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}