{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87546,"origem":"stj","sha256_origem":"80fe6a771b691fd53e1936ef205c652b2a63a18ae00ce76d1fad82b45c073a9c","registro_original":{"id_fonte":"000904088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267385","numero_registro":"202203925999","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nAUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA VERBA. REQUISITOS\nLEGAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ.  REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA\n284/STF. FUNDAMENTO BASILAR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\nINCIDÊNCIA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não\nincide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos\na título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou\nbolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza\nindenizatória.2. No caso concreto, a desconstituição das premissas\nassentadas pela instância ordinária quanto ao não preenchimento dos\nrequisitos legais para pagamento do auxílio-educação, eis que a\nparte contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova\nrelacionado ao pagamento das bolsas de estudo, tais como\ncomprovantes de matrícula em nome dos empregados e recibos de\npagamento às instituições de ensino, capazes de ilidir a presunção\nde veracidade e legalidade da notificação fiscal, demandaria o\nreexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp\n2.044.617/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024; AREsp 1.532.482/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n5/9/2019, DJe de 11/10/2019; e AgInt no REsp 1.604.776/RS, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em\n13/6/2017, DJe de 26/6/2017.\n3.  É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que\nos argumentos postos no apelo nobre não guardam pertinência com os\nfundamentos do acórdão recorrido, bem como não impugnam fundamento\nbasilar do aresto recorrido quanto ao não preenchimento dos\nrequisitos legais para pagamento do auxílio-educação no caso dos\nautos. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.4. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"758672bd4294a217c097d460e92ae401c39d2d3cbfee6c5865ae850c50741850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}