{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8755,"origem":"stj","sha256_origem":"82d10289fabc75046d5d8e41d413288d6d868e63fbe7a1c62ea9aaa8db59dc9e","registro_original":{"id_fonte":"000822712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992206","numero_registro":"202103124430","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR CIENTIFICADO NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO\nMOVIDA CONTRA O LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.\nACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nREEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o\nfiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo,\ncomo no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao\nlocatário também lhe atinge\". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020.\n2. \"Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do\nprazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja,\no trânsito em julgado\". REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe 6/6/2019.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de\ndemonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DESPEJO - FIADOR - CIENTIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO  DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1582843>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1346323>>-SP,\n         <<REsp 869357>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA JUDICIAL - REINÍCIO - ÚLTIMO ATO DO\nPROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 1810431>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 763058>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1915571>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5189829345e14d633c8748a12133eb130ebaa27f2b3efdabb67b98f348df5cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}