# Registro público: TRT13 — 00000360220205130019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Itaporanga
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf2e642285b601c05bebb0792ee4cad3a1c5af5d09d3f7e4386548131105b5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | indenização Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T11:24:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-26T22:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-30T06:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-31T23:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T19:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T12:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-12T23:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T23:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-21T23:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T10:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-22T22:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-22T22:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-22T22:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-02T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-14T02:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-14T02:05:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-14T02:05:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-14T02:05:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-22T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-26T00:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-26T00:04:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T00:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-26T00:04:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-03T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-03T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-31T23:45:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-12T23:31:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-22T10:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-22T10:46:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-22T10:47:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-22T22:21:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-05-22T22:21:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-05-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT9 — 00000698920265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT22 — 00003892820265220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT20 — 00003007420225200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00001268020225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00000276620265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00000052920265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000313620225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 8cf2e642285b601c05bebb0792ee4cad3a1c5af5d09d3f7e4386548131105b5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)