# Registro público: TJRJ — 00352772920208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ae299f31aa1b0770bd48a7cac8c96cc252b89eddee3b0b9f8ce74b0c4ce8683

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-08-03** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-03** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-06-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T20:09:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-04T18:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-04T18:13:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-05-17T18:15:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-20T12:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-17T17:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-05T13:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-23T17:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T06:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-05T20:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T16:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T09:24:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T00:29:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-03T15:50:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-05-18T09:55:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-19T15:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T09:55:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-13T07:13:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-27T15:49:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-28T12:15:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-01-07T17:56:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-17T17:56:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-28T12:21:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-08T12:21:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-01T06:52:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-06-05T09:09:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-05T09:09:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-05T09:09:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-05T09:09:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-08T09:09:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-13T09:09:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-23T10:59:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-23T10:59:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-23T12:15:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-23T12:15:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-25T01:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T15:50:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-03T17:26:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-08-30T00:29:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ae299f31aa1b0770bd48a7cac8c96cc252b89eddee3b0b9f8ce74b0c4ce8683.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-08-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:25:41\.081663980Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ae299f31aa1b0770bd48a7cac8c96cc252b89eddee3b0b9f8ce74b0c4ce8683

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00377291220208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPA — 00004604920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00377534020208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00363122420208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJGO — 00254551520168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002055420168080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - PANCAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00352772920208190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ae299f31aa1b0770bd48a7cac8c96cc252b89eddee3b0b9f8ce74b0c4ce8683.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ae299f31aa1b0770bd48a7cac8c96cc252b89eddee3b0b9f8ce74b0c4ce8683
- **SHA-256 do comentário:** 788f5f38a8e6d1e61bc00e2020d14c89e849da6dbc953da8c2828ee1232509b0