{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87552,"origem":"stj","sha256_origem":"e1c206a643c3f1acfcc74a5a612f3e4de6a9b033cc88cd421bec82fed2f935e0","registro_original":{"id_fonte":"000904120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175376","numero_registro":"202403822744","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR\nTEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE\nAO ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DO\nTEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A\nATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE DA CORTE\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal\nRegional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de\nreintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da\nLei n. 6.880/1980.\n2. O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das\nForças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e,\nportanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. Tal compreensão\nse ampara  na premissa de que os militares, assim como os\nservidores públicos civis, não possuem direito adquirido a regime\njurídico. Nesse sentido: RE n. 563.708, relatora Ministra Cármen\nLúcia, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Tema n. 24, DJe de\n30/4/2013; AgRg no REsp n. 1.190.151/RJ, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 31/5/2023; AgInt no REsp n.\n1.380.284/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 12/3/2018; REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023; REsp n.\n2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n30/8/2022.\n3. Caso concreto em que a parte autora, ex-militar temporário, foi\nlicenciado ex officio das Forças Armadas ainda antes do advento da\nLei n. 13.954/2019 (que alterou a Lei n. 6.880/1980), sendo certo\nque seu pleito judicial de reintegração e reforma tem como causa de\npedir acidente ocorrido na caserna em 2014. Nessa hipótese, incide o\nprincípio do tempus regit actum, não havendo falar em relação\njurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n2.528.275/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 20/9/2024.\n4. Anteriormente à vigência da Lei n. 13.954/2019, a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal se firmou no sentido de que \"[a] reforma do\nmilitar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade\nadquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art.\n108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço\nmilitar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade\ncom o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de\nacidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e\nefeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e\npermanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)\"\n(EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para\nacórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de\n12/3/2019). Veja-se, ainda, o seguinte julgado: AgInt no REsp n.\n1.849.915/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.\n5. Caso em que é incontroverso nos autos que o autor, ora recorrido,\nex-militar temporário do Exército, licenciado antes do advento da\nLei n. 13.954/2019, encontra-se definitivamente incapacitado para o\nserviço castrense em virtude de sequela física decorrente de\nacidente em serviço.\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013954 ANO:2019","LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.954/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO - LICENCIAMENTO\nANTERIOR À LEI 13.954/2019 - TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2528275>>-PA\n(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL - DIREITO À\nREFORMA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849915>>-MS\n   STF - [[RE 563708]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ce4a915a44d602bcf61f1cea529b57bf27fb40b921dd01767d29cd591f949f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}